norma nº 420/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 420, DE 09/06/1981
Autoriza aprovação de chacreamento que menciona.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a !
aprovar um projeto de cnacreamento em terreno localizado no Povoado de Pi -
nheiros, deste Município e de propriedade de Vicente José da Silva; que con
tém a área total de 117.900,00 ma.
Art. 2º - O projeto a que se refere o artigo 1º, fica sujeito a!
todas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979 es
ainda, à legisiação municipal vigente em matéria de chacreamento.
É Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GHRAIS, EM 09 DE JUNHO!
DE 1981.
- GERALDO DA SILVA MORA TS-
PREFEITO MUNICIPAL