norma nº 423/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685 — ITATIAIUÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS
EI Nº 423, DE 31/08/1981
[a
Autoriza a transferência de servidão de água à Siderur
gia São Sebastião de Ttatiaiuçu s/a.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais, decre
inte lei:
tou e eu, Prefeito Municival, sanciono a segi
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir à !
siderurgia São Sebastião de Itatiaiuçu s/A., através de escritura pública,!
a servidão de água do Córrego do Capoeirão, sem ônus para a mesma, pelo
prazo de até h0 (quarenta) anos.
art. 2º - A Siderurgia São Sebastião de Itatiaiuçu S9/A., deverá
canalizar a água que irá utilizar em sua usina, respeitado o direito de ter
ceiros.
Art. 3º - Em casos de falta d'água no Municívio, a Siderurgia !
são Sebastião de Itatiaiuçu S/A ficará obrigada a abastecer à cidade; !
através da rede do córrego do Capoeirão.
Art. 4º - O Prefeito Municipal poderá suprimir ou ampliar as |!
exigências contidas nesta lei.
Art. 5º - Revogadas as aisposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
REPEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU, ESTADO DE
TO DE 1981.
MINAS GERAIS, EM 31 DE AGOS -
f
- GERALDO DA/ SILVA
PREFEITO MUNICIPAL