| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1981 |
| Date | 1981-08-31 |
| Ementa | Eleva limite de subvenção social. |
| native_id | 2004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 42h, DE 31/08/1981 Eleva limite de subvenção social. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de - cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica elevado de Cr;-600.000,00 (seiscentos mil eru - aeiros), nara Cri-830.000,00 (oitocentos e oitenta mil cruzeiros), o valor! da subvenção concedida à Fundação Municipal de Saúde de Itatiaiuçu, através da Lei nº h07, de 23 de outubro de 1.980, para o exercício de 1.981. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a dotação destinada a despesa de que trata o artigo 1º desta lei, mediante a! utilização do ecrasbaiá financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de! - dezembro de 1.980. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra rá em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO MINAS GHRAIS, EM 31 DE AGOS - TO DE 1981. - GERALDO PREFEITO MUNICIPAL