norma nº 428/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 428, DE 12/11/1981
Autoriza parcelamento de terreno em lotes.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a!
aprovar o parcelamento em lotes, do terreno urbano de propriedade de José !
Ferreira de Sousa e outros, com a área total de 12.642,66 m2, situado nas !
quadras k, 4-4 e 6-4, constantes da Planta Cadastral desta Cidade, de con -
formidade com o projeto topográfico elaborado na escala de 1:1.000, que fi-
ca fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O projeto a que se refere o artigo 1º fica sujeito a!
todas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e;!
ainda, à legislação municipal vigente em matéria de parcelamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 12 DE NOVEM-
BRO DE 1981.
-GERALDO DA SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL