norma nº 431/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 431, DE 30/12/1981
Modifica as Tabelas I, II, III, IVeVdaLei nº 392, !
de 26/12/1979.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O imposto e taxas a que se referem os artigos 1º, 2º e
º, da Lei nº 392, de 26 de dezembro de 1979, passam a ser cobrados a par -
tir do exercício de 1982, de acordo com as Tabelas 1, II, III, IV e V, que !
ficam fazendo parte integrante da presente lei.
) Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra -
. rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 30 DE DEZEM -
BRO DE 1981.
TABELA 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Q/NATUREZA
| do ingresso.
Tão e A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL PADRÃO
| E | DISCRIMINAÇÃO AL IQUOTA
E SS AP
1 EA NCAMBNTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS | S
! ! REZA '
1.1 Profissionais liberais «ececescececccsocsos 60,0 |
e 2 Prestação de trabalho, por empresa ou pro - '
fissional autonomo ...cececereccrcerreceoss 140,0 Í
2.3 Pessoas físicas ou jurídicas, prestadora de
i serviço, sujeitas ao imposto calculado so - |
| | bre a-meceilta PrULa e imsjloro joio sia iofeio joraje eis v0á 1915 0,8 sobre!
i a receita |
| 1.! Locação de bens móveis ...ccccccrccecerracs 0,5 sobrei
| | a receita bru-
| ta.
| 1.5 Exercícios de funções e práticas de diver - | !
) | sões ou desportos públicos; por pessoas fi- . |
| | sicas ou jurídicas, localizadas ou não como |
| | expectadores, participantes ou prestadoras! i
| ! de serviços desta natureza .«.ecccsecrccecaca | 10,0 sobre
| a receita brus
| ta ou o preço!
|
ao sons O ese ci pa pa]
Pittiis PURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM
30 DE DEZEMBRO DE 1981, M)
- GERALDO n s tiva MORA TS-
PREREITO MUNICIPAL
[vm [ D
|
|
|
|
|
|
|
1
IS.
TABELA II
SOBRE O VALOR DA UNIDADE q
l [UAL OU AMBULANTES
para O exercício de comércio eventual ou
! e:
| Por DÃO sus nssraricana msi i de Emnra cd sEne a canvas
| Por mes ou fração ...cccccesrraaes
i 2.1 Con Çoe
ia,
i
1]
3º (AMAR
de fortes
pe)
2,8
In
2.1. 1 Prédios residenciais, vor metro quadrado!
de area útil de piso coberto:
- nas areas uroanas ASSISIR E
- nas areas suburbanas e de expansão ur -
DANA. pa mas roroi died inigiE ais cai tele iei ato
- NOS pOvONdOS esse ssalsido ...
2.1.2 Galpões, garorens e postos de lubrifica -
ção, por metro quadrado, de piso coberto:
- nas àreas urbanas ....cccccersercrrorocs
- nas áreas subnrbanas e de expansaão .ur -
Dana, as aan pulo o pois
- nos povoados ..
2.1.3 Muros, por metro quadr
- nas áreas urbanas ... REU fopooR A Rios e ol E
- nºs areas suburbanas e de expansão ur -
bana q we lnaiars Gio o io) njoLe oin lo BljG d)jaro/ (o cid (ASUS dd
- nos povoados
Pele Obra
nm de
Reconstiruções: E R
À licença vara r construção pagará a taxa
de acordo com a sua natureza, na base de!
30,» do que estiver necificado nesta ta-
bela, paras construções.
core res.
cu úbil de piso coberto c.c.cee.
es
- de galnões e outras .ecccecceeerraariio
Obras Diversas:
2elhe 1 Conserto e renaros de Ínchadas, por pavi -
2.42 Outras serviços não previstos nos itens !
anteriores WISM LOS É E Gr pude mtoo jajo GG T6 Bio o eia arg iara
verem
2.1 Com aren de até 20,000 metros quadrados, !
descontadas as destinadas a logradouros |!
publicos E AAA CR RE TT PP
3.2 Com mais de 29,000 metros quadrados, por !
metro quadrado que exceder ..,.careos reco.
Com área de até 10.000 metros quadrados, !
descontadas as destinadas -a logradouros |!
públicos e as que serão doadas ao Munici -
pio:
- nas areas urbanas .ecrsreccrsererasacaas
- nas areas suburbanas e de expansão urba-
NA cce.
= DOS POVvÓaAdOS ie mendes bag sis a Dioitisio esero
2 Com mais de 10.000 metros quadrados, por !
metro quadrado que exceder gralio aiio(oi E joro leio jo/6) 078
3 parcelamento de lotes (por lote) ..cereers
led autorização para desmembramento e remembra
mento RARE ETA CE E A
ISCAL PADRÃO |
ALÍQUOTA
20 Ci
|
0,60 |
]
0,50 |
O, 10 |
0,30
]
0,25 |
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0,70 :
0,50 '
9,10 '
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5,40 |
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pm a e remerita eeratiaa ecerceeremeae rmreee RARE O RO
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À PR sjs E Há GS
5
6
DIS CRIMINAÇÃO
( vor mês ou fração )
i y.L Anúncios:
l sob form de cartaz, cad UM cebras
| pintado na via pública, quando nerm: .do
j Arado suisiss eee spiereisi vio
ando perELÃO surenacessaçeo o
5.2
i oral, nor 1 ndista, nor alto falante ou
Í mlquer outro arelho sonoro, inclusis '
1 cc... 0 cce no
| 5.3
for do estabelecimen-
; Ns S, estações, abriros
, ou q quer ont Ero “Local rermiti .
i Se Outras Publicidades:
y outras foruas de publicidade que E nos:
í ser enquo itens
' . p
ó.1. barrreas de £ )
| 6.2 veículos de a por m2 ocunudo....
| 6.3 circos, varqu dos, folras, emo -
! sições, sem nrojulzo do qncanento do ima rosto
à devido cescoscese
' ó. outras formas de
Í
DOUNO 1
+» Nor cabe
rinos e outros de sorte medio, |!
e do inter
orte do se 1—
er a ins
ançus não compreendidas nos Itens e sup -
ons anteriores ceseu
eco reras
|
|
|
1,0
PREPSITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS Gl IS, EM
30 Dik DEZEMBRO DE 1981.
- CERA LDO s: LVA MORA Is Om
PREPSITO MUNICIPAL
TASELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL PADRIO.
SER SN E RD ST 2
Itum [DISCRIMINAÇÃO — JALÍQUOTA
' i &
a o E RR ST
1º |ALVARÁ
1.1. de localização para estabelecimentos indus -
triais, Comerciais, prestadores de serviços! Í
e produção agropecuária .....cccccesessersres | 15,0
de licença concedida ou transferida ........ ! “Bio
de qualquer outra natureza ...cccccccrerieos | 8,0
2
por lauda até 33 linhas ...cccccmccriteaca | 6,0
sobre o que exceder, nor lauda ou fração ... 1 4,0
cada decreto contendo parcial ou geral de 1 |
| arruamento ou loteamento de terreno ........ | “10,0
lh (BAIXA Di QUALÇUER NATUREZA '
t 1 de lançamentos Ou registros .....ccccereriaoo ' 10,0
5 (CERTIDÕES ) Í
| 2º1 por lauda até 33 linhas ....cecececrrereeeeo | 10,0
! 92 sobre o que exceder, por lauda ou fração.... 4,0
5.3 busca, por ano, além das taxas alíneas "at. 1,0
! Delh do quitação .ecesrsecerensccsrccrrcrecesaasi |] 8,0
6 CONCRSUONS - ATO DO PrRimiLITO Gl ENDO:
| «l favores, em virtude de lei municipal, sobre!
| o valor da concessão .e.cccccserersererereee 10,0
) 6.2 previlégio individual ou a empresa concedi -
do pelo municipio, sobre o valor efetivo ou! |
1 arbitrado ceccesres ercncrerco censor rasaco | aço
| 6.3 permissão para exploração, a título precúrio |!
' de serviço ou atividade c...ceccrecererreccoo 9,0
'GONTRANOS COM O MU TO ÍP IO
Í 7.l sobre o valor do contrato ....cceceeesereres | 3,0
GUIAS . |
! 3.1 apresentadas às repartições mnicipais, para
| quilguor fim; exclnidas ns emitidas pelos |! |
' servidores municipais e relativas aos servi- |
| dores de adminis | 3,0
2. |
| Codes mods agass À 14,0
! cada doeunento anexado, por folha .... 2.000 | 1,5
' sobre o quo exceder, vor lauda ou fração. ... | 1,5
10! Di TRATO !
! L vrorrogação de nrazo de contrato con o Huni- '
! civio sobre o yalor da prorrogação ......... | ão)
| 11.1 têrnos e registros de qualquer natureza, 1a- |
| vrados em livros municipais, por pagina ou! +
| FIAÇÃO. edema mewa emas ndá boas esse se seas À 1,0
12 | LÍNULOS . l . : ]
) 12.1 de perpetuidnde de sepultura, jazigo, carnei- |
! ro, miusoleu ou Oossuírio ...ccccreccrccescocs 4,0
| 13.1 de contrato de qualquer natureza, além do ter
| MO Pespectivo .ccrescercererenarenrccrecacae | 5,0
| 13.2 de local, de firma ou ramo de negócio....... ! 6,0
í 13.3 de veiculo, por unidade .cccsessseseerseraso : 3,0
| 13.! de previlegio de qualquer natureza, sobre ! |
! o valor efetivo ou arbitrado .e.ececererares | 0,8
| |
PREWEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU, ESTA
30 Di DEZEMBRO DE 1981,
= GERALDO
|
a arise ep erre
. '
Í
|
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2
1
|
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3
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|
|
Ro
TABELA IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSO
[95]
DISCRIMINAÇÃO
NUMERAÇÃO Dis PRÉ
Leil Por unidade, es neiesaso siécame caca ns alado
Nota: “1ém da taxa será cobrado o preço!
de custo da placa fornecida, como recei-
ta vatrimonial,
or dia ou fraçõa, no depósito |!
2. Guarda
municipal ou local destinado para tal !
fim:
- animais «ecececerosossracc rec crer sosos
- VeículOS ..ccccescccrra core rercrccoros
- mercadorias ou objetos apreendidos ...
Nota: Além das taxas se cobrarão as des-
pesas com a alimentação e o tratamento !
dos animais, bem como as de transportes!
ate o deposito.
DIMARCAÇÃO, ALINHA,
( Por metro linear)
3.1 Demarcação cecccceercerrecereceresasaaco
Jo Alinhamento asenemas méldo ma csa ara ejon ci
ilivelanento POC o sor oco coros r o so o.
“Inumação em sepultura resas
- infante, por treis anos cecccrcreraros
h.2 Perpetuidade:
! - de senultura rasa, nor metro quadrado,
- de carneiro, por metro QUAdTAdO sera isrer
- de inzigo (carmeiro duplo, remninado) 1
a nOp quadrado .ecccessesereccanas
4.3 ExURAçÕEErO quadradi
| y
é - antes de vencido o prazo regulamentar!
de decomposição ......ccccececererress
| - após vencido o prazo regulamentar de
decomposição: qeu asmpilsa sa sida aie rece sãs
lh Diversos:
| - abertura de sepultura, carneiro, lazi-
go ou mausoleu, nerpetuo, para nova |!
inumação:
= AQUItOS .ecvsssceneo
= Infante estalo sda p Gienio o eloa alo io ais caro teroTa
ccrrercre soca ras
| - entrada de ossada no cemitério .......
| - retirada de ossada do cemitério ......
| - permissão para construção de carnei -
| ro, colcecação de inserição de obras de
embelezamento .emecasscs sem cacrcamiwa
i - emplacamento ore jnldonanio je) 19, 6.10] S]/0 16) vo ais joia joia [50
| - Ocupação de ossário, por cinco anos...
i Notas:
1 - Nos cemitérios das vilas e povoados,
as taxas serão cobradas nela metade:
2 - Além das taxas; sera cobrada à parte
O custo da construção do carneiro, ja-
zigo ou nicho, de acordo com o orçamen
to organizado pela repartição competen
te da Prefeitura;
3-Às taxas estabelecidas cobrirão apenas
os serviços de escavação e enchimento!
de sepulturas, carneiros e jazigos; os
de demolição de baldrames, lgnides ou!
hJ mausoleus e reconstrução serão orçados
e cobrados a parte. .
|
T[———— mea aereas re eram rtrteea rama rea qr ceras
- adulto, nor cinco anog .cecccererereaso
AM COLO
200
200
ss
Flw
13,
Sal
34,0
230
35,0
80,0
50,0
Es
fo NO
Day
sa
2000
FIN
Sono
PRkPli TTURA MUNICIPAL Dis ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS TERA TS, EM
30 DE DEZEMBRO DE 1981, 7
qu
-GERALDO DA SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNIC IPAL
TABELA d
TAXA Dk SERVICOS URBANOS
qe. A SBHEM APLICADOS SOBRE O VALOR DA 1 Di
[BEBRRTEIgaçÃãoO [ALT
i
H
!
t
i
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UONA
LPS
A PÚBLICA
1.1 Imóveis edificados ou não:
1.1.1 - até 12 m de testada para a via pública,...| 2,0
1.2.1 - por metro de testada ou fração, que exce "|
CEM ur quite po di men EE DS adia So A TSE É
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
]
2.1 Por unidade autônoma: |
2.1.1 - imóvel edificado ou não ceceeecacennenanaa!
| AOÇÃO Dis LIXO ' |
3.1 Por unidade autônoma: |
| 3.1.1 - prédios residenciais à reitreja oidorare carerihoio g-g.erê À
3.1.2 - outros imóveis edificados, onde se explo -|
re qualquer atividade profissional, comer- |
cial ou empresarial corncrcrscccerercesrea! 29
CiriisRVAÇÃO Dk CALCAMBNTO OU PAVIMENTAÇÃO
h.1 Imóveis edificados ou não: !
(M.1 - até 12 m de testada para a via pública... 14,0
v - por metro de testnda ou fração, que oxce -
(ÕER es na RE TER EMA NO WEI CT E DIS Dr verso
—
A
PREWIEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, E
30 Dii DEZEMBRO DR 1981,
- GERALDO s gua MORA IS-
PREPZITO MUNIC IPAL
AD MISCAL PADRÃO