norma nº 395/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
CEP 35.685 - ITATIAUÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 395, DE 30/04/1980
Fixa valor de abono familiar
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - É fixado em 0r$-100,00 (cem cruzeiros), por dependen-
te, o valor do abono familiar concedido a todo funcionário, ativo ou ina-
tivo da Municipalidade, nos termos da Lei Municipal nº 214, de 09 de E
abril de 1973.
Art. 2º - As despesas com à execução da presente lei, correrão!
por conta de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTA)
ABRIL DE 1980.
DE MINAS GERAIS, EM 30 DE '
-GERALD SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL