norma nº 396/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
CEP 35.685 - ITATIAUÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 396, DE 03/06/1980
Autoriza doação de área de terreno.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica O prefeito Municipal autorizado a doar à Siderur
gia São Sebastião de Itatiaiuçu, S/A., uma área de terreno do Patrimônio Mu-
nicipal, medindo 900 m2, representada pelos lotes nrsSe 01, 02 e 03 da quadra
10, situada no Bairro Robert Kennedy; nesta Cidade.
Arte 22º - A doação autorizada através do artigo 1º, destina-se!
à construção pela donatária de 03 (três) casas residenciais para uso de seus
empregados.
Art. 32 - Caso à donatária não conclua à construção das cases à
que se refere O artigo 2º, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) mos;
as áreas de terreno doadas serão revertidas ao Patrimônio Municipal, inclusi
ve com as construções porventura nelas existentes.
Arte 4º - Correrão por conta da donatária toda e qualquer des -
pesa inerente à escritura, tributos e registro imobiliário decorrente da loa
ção.
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei ertra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 03 DE JUNO !
DE 1980.
= GERALDO" SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL