norma nº 399/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
CEP 35.685 - ITATIAUÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 399, DE 03/06/1980
Autoriza dar denominação a Vias Públicas da Cidade de
Itatiaiuçu e da Vila de Santa Teresinha de Minas.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a!
dar nomes a todas as vias públicas desta cidade, ainda sem denominação ofi-
cial e constantes da Planta Cadastral ou de Projetos de Urbanização, devida
mente aprovados.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a dar
denominação oficial a todas as vias públicas da Vila de Santa Teresinha de'
Minas, independentemente de planta cadastral ou de projetos de urbanização.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO D) MINAS GERAIS, EM 03 DE JUNHO!
DE 1980.
-GERALDO DA SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL