norma nº 402/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
CEP 35.685 - ITATIAUÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 402, DE 17/07/1980
Abre Crédito Especial e autoriza construção de uma
quadra poliesportiva.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma
quadra poliesportiva em terreno do patrimônio municipal, localizado E Aveni
da Brasil, nesta cidades
Art. 2º - À quadra à que se refere o artigo 1º terá a área de!
792,00 m2 e será vedada totalmente por cerca de tela de arame, podendo o
Prefeito Municipal dispender para a sua construção até o limite de 1 '
Cr$-150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 32 - Para ocorrer às despesas com à construção de que tra
ta esta lei, fica O Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial!
até o limite de Cr$-150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), usando !
para tanto os seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprova-
do com a Lei nº 381, de 30/10/7935
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encer-
rado no exercício anterior.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 17 DE JULHO!
DE 1980.
qua]
-GERALDO DA SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL