norma nº 406/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
CEP 35.685 - ITATIAUÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 406, DE 20/08/1980
Autoriza firmar convênio com as Centrais de Abasteci-
mento de Minas Gerais, S/A.-CEASA-MG.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, autorizado a
firmar convenio com as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais, S/A.-CEA -
SA-MG, objetivando a manutenção e funcionamento de um mercado distribuidor !
de produtos hortigranjeiros nesta Cidade.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas a cargo do Município no con-
'vênio a que se refere o artigo 1º, fica aberto um Crédito Especial no valor!
de até Cr$-120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessária à abertura !
do Crédito Especial a que se refere o Capui deste artigo, poderá ser utiliza
da a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 32 - Os orçamentos dos exercícios seguintes consignarão do
tações próprias ao atendicmento dos encargos com O convênio autorizado por !
esta lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 20 DE AGOSTO!
DE 1980.
“GERALDO DÁ SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL