norma nº 412/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685 — ITATIAIU CU — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 412, DE 28/11/1980
meva limite de subvenção social
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre -
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de cri-350.000,00 (trezentos e cinquenta !
mil cruzeiros), para Cr-530.000,00 (quinhentos e trinta mil cruzeiros), o !
valor da subvenção concedida à Fundação Municipal de Saúde de Itatialuçu
através da Lei nº 383 de 30 de outubro de 1979, para 1980.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dota-
ção destinada a despesa de que trata o artigo 1º desta lei, mediante a utili
zação de excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra -
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 28 DE NOVEM -
BRO DE 1980.
-CERALDO DA SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNIC IPAL