norma nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Cria Comissão Especial para o fim que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto nos
artigos 169, 257, S 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial constituída pelos vereadores:
Delci Lucas da Silva, Moisés Gustavo da Cunha e Roberto Carlos de Camargos, com
a finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de
Decreto Legislativo nº 04/2023, que institui o Diploma de Cidadão Honorário ao
Deputado Estadual João Vitor Xavier Faustino e ao Pároco Padre Charley Marcelino
Silva.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto Legislativo a
que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta, independentemente de
qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 09 de novembro de 2023.
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Adriana Maria Camargos
Presidente da Câmara Municipal
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