| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1979 |
| Date | 1979-04-19 |
| Ementa | Autoriza pagamento de indenização de imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial. |
| native_id | 2035 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS 37%, DE 19/04/1999. LEI " Autoriza P clarados ugu; seu nomes, nediante avali. do Bxecutiv unicipa. este fim desigaada pelo ri. 2º - Ag despesas con à execução da 1 própria do orça: rosadas as disposiçí mo LU