norma nº 384/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
CEP 35.685 - ITATIAUÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 384, DE 05/11/1979
Autoriza firmar convenio com a Centrais de Abastecimen
to de Minas Gerais 9/A.- CEASA.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Prefeito Hunicipal autorizado a firmar convenio
com a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. - CEASA, visando a im -
plantação de um mercado intermitente, para funcionar no sistema denominado !
Varejão", de acordo com a minuta que passa a fazer parte integrante desta !
lei.
Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito !
Especial até o valor de Crij- 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para fazer fa-
ce às despesas de que trata a cláusula terceira do convênio aprovado por es-
ta lei.
Art. 3º - Como fonte de recurso necessária à abertura do Crédito
Especial de que trata O artigo 2º, poderá o Prefeito Hunicipal utilizar os !
seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial encerra-
do em 31 de dezenbro de 1978;
II - anulação total ou parcial de dotações do Orçamento Municipal
para 1979.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREPETITURA MUNICIPAL Dl ITATIAIUÇU, ESTA]
BRO DE 1979.
NAS GERAIS, EM 05 DE NOVEM -
-CERALDO NA SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL