norma nº 385/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
CEP 35.685 - ITATIAUÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 385, DE 27/11/1999.
Concede Subvenção Social à Caixa Escolar "Manoel Dias
Correa".
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a
conceder no corrente exercício, uma Subvenção Social no valor de - 1
Crij- 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Caixa Escolar “hHanoel Dias Correa".
Art. 2º - A Subvenção de que trata o artigo 1º, deverá ser apli-
cada integralmente pela veneficiária, no pagamento de transporte de profes-
soras da Escola Estadual "Manoel Dias Correa" de Itatiaiuçu.
Art. 32 - Para ocorrer à despesa autorizada por esta lei, fica
o Preteito autorizado a abrir Crédito Especial de Crij- 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros), mediante a anulação total ou parcial de dotações do Orçamento
Municipal vigente.
Art. +º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 27 DE NOV EM-
BRO DE 1979. À