norma nº 390/1979

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
CEP 35.685 - ITATIAUÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 390, DE 27/11/1979
Autoriza doação de áreas de terreno.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Siderur-
gia São Sebastião de Itatiaiuçu S/A., as seguintes áreas de terreno do pa -
trimônio municipal, localizadas nesta cidade, no Bairro Robert Kennedy:
1.887,00 m2 representados pelos lotes nrs. 01 a 05 da quadra 5-A
e 3.509,75 m2, representados pelos lotes nrs. 01 a 10 da quadra 09, avalia-
das por Crij- 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 2º - A doação autorizada através do artigo 1º, destina-se à
construção pela donataria de 15 (quinze) casas residenciais para uso de
seus empregados.
Art. 3º - Caso a donatária não conclua a construção das casas a!
que se refere o artigo 2º, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos;
as áreas de terreno doadas serão revertidas ao patrimônio municipal, inclu-
sive com as construções porventura nelas existentes.
Art. 42 - Correrão por conta da donatária toda e qualquer despe-
sa inerente à escritura, tributos e registro imobiliário decorrente da doa-
ção. .
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 27 DE NOVEM-
BRO DE 1999.
-GERALDO SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL