norma nº 392/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
CEP 35.685 - ITATIAUÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 392, DE 26/12/1999
A Câmara Hunicinal de Itatiaiuçu, Estado de Ninas Gerais, decre
|
tou e eu, Prefeito hunicipel, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - À taxa de serviços urbanos a que se refere o arte '
252, da Lei nº 95, de 30/12/65, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei
nº 369, de 29/12/78, será calculada pela aplicação sobre o valor da Unidade!
Fiscal Padrão, dos vercentuais fixados na Tabela V que integra esta lei, a !
partir do exercício financeiro de 1980.
àrt. 2º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza a que !
's6 refere o art. 159, da Lei nº 95, de 30/12/66, com a nova redação que lhe!
foi dada pela Lei nº 369, de 29/12/78, será cobrado a partir do exercício 1!
de 1930, de acordo com a tabela nº I, anexa a esta lei.
Ari. 3º - Às taxas de licença, expediente e serviços diversos a
que se referem os incisos I e II do art. 18h, da Lei nº 95, de 30/12/66, com
a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 369, de 29/12/78, serão cobradas
por meio de alíquotas percentuais, de acordo com as tabelas 1, Ill e Iv, '
anexas a esta lei, a partir do exercício financeiro de 1980.
Arte hº - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU, ESTADO
BRO DE 1979.
HINAS GERAIS, EM 26 DE DEZEM -
-GERALD DA SILVA MORA IS-
PREPSITO MUNICIPAL
TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Q/NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO
Y O E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO
TUREZA
1.1 Profissionais liberais eccecesesacrccccaces
1.2 Prestação de trabalho, por empresa ou pro -
fissional autônomo Deco ccncncsoacnasanaseo
1.3 Pessoas físicas ou jurídicas, prestadora de
serviço, sujeitas ao imposto calculado so -
bre a receita bruta CO ocorre ocre senasa
1.4 Locação de bens móveis PRE UE PR a
1.5 Exercícios de funções e práticas de diver -
sões ou desportos publicos, por pessaos '
fisícas ou jurídicas, localizadas ou não 1
como expectadores, participantes ou presta-
doras de serviços desta naturezacecscccee.a
Geraldo da Silva Morais
Prefeito Municipal
60,0
0,0
1,0 sobre
a receita
0,8 sobre
a recezva bru-
10,0 sobre
a receita bru-
ta ou o preço!
do ingresso,
TABELA II
TAXA DE LICENÇA
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCA
DISCRIMINAÇÃO
Zell
2.1.2
2.1.3
2.3.1
2.4 Obras
2041
3el
3.2
el
2
DaçA
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
1.1 Licença para o exercício de comércio eventual ou
ambulantes
Por dia eescesosocerncoecscrcorcesesorsasesesaes
Por mes Ou fração cecoscocessescsecneceresoreso
UÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
2.1 Construções:
2.1.4 Obras não especificadas nesta tabela, por?
2.2 Reconstruções:
ATÉ
2.3 Demolições:
2.2 Outros serviços não previstos nos itens 1
ARRUA (ENTOS
LOTEAMENTOS
Prédios residenciais, por metro quadrado !
de área útil de piso cobertos
-nas areas urbanas Coconerecnsase ss nensaao
-nas areas suburbanas e de expansão urbana
“NOS POVORÃOS ccencerstcrcocenesosceconses
Galpões, garagens e postos de lubrificação,
por metro quadrado, de piso coberto:
-nas areas urbanas cecocessessecescenesess
-nas areas suburbanas e de expansão urbana
-nos povoados Denecerora nas cce sa voos
Muros, por metro quadrado:
-nas áreas urbanas ececececesessesacesesos
-nas areas suburbanas e de expansão urbana
-nos povoados DOC Cos Ecos oca cocada
m2 de área útil de piso coberto.....cccous
cença para reconstrução pagará a taxa!
de acordo com a sua natureza, na base de !
30% do que estiver especificado nesta ta -
bela, para as construções,
Demolições, totais ou parciais:
-de predioS..cceccnsoscesceressscccconesos
-de galpões e Outras ccerecoscoenceceresõse
Diversas:
Conserto e reparos de fachadas, por pavi -
MEntO ecersos send EB o enero d O add OU
anteriores. ceconececrede so esc s Cas 000
Com área de até 20,000 metros quadrados, !
descontadas 1s destinadas a logradouros !
PUDLÍICOS. . cccesoncororor eo oo teres Odon
Com mais de 20.000 metros quadrados, por !
metro quadrado que exceder.cecccecroseross
Com área de até 10.000 metros quadrados, 1!
descontadas as destinadas a logradouros !
públicos e as que serão doadas ao Municí -
pio: |
-nas areas urbanas Coconescrs cesso sacas
-nas áreas suburbanas e de expansão urbana
-NOS POVOAdOS cocosceccosococereccoceaceos
Com mais de 10.000 metros quadrados, por !
metro quadrado que exceder..ccceccececcess
Parcelamento de lotes (por lote) .cccceccos
Autorização para desmembramento e remembra
mento eccccccccclco scenes ccerecose co resoss
|
PADR (0)
0,05
5,0
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
5 PUBLICIDADE ( Por mês ou fração)
«1 Anúncios:
sob forma de cartaz, cada Ulecccceosccncoass 2,0
pintado na via pública, quando permitido, 1!
por metro quadrado. «ceoroneconc escassas 1,0
em faixas, quando permitido, ..ccccoccecasosee 3,0
5.2 Propaganda:
orai, por propagandista, por alto falante ou
qualquer outro aparelho sonoro, inclusive !
MUSICA coseserrscesorco cesta desde te Rr á CE 4,0
5.3 Vitrines
mostruirios colocados fora do estabelecimen-
to, ainda qu em galerias, estações, abrigos!
ou qualquer outro local permitido seccesssoso 5,0
Sel Outras Publicidades:
outras formas de publicidade que não possam!
sor enquadradas nos itens anteriores.cccccos 5,0
6 UPAÇÃO ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
( Por mes ou fração)
6.1 Barracas de feiras livres, por m2 ocupado. . » 2,0
6.2 Veículos de qualquer tipo por m2 ocupado, ... 1,5
6.3 Circos, parques de diversões, feiras, expc -
sições, sem prejuízo do pagamento do imposto
is A e mem
devido ecercconenncnaneseeso casa scostrsasaas 1,5
6. Outras formas de ccupação em vias ou logra -
ãouros PUBLICOS. ccoveroece scores se soco sas 1,0
7 TE DE ANIMAIS FO) DO MATADOURO MUNICIPAL
7.) Gado bovino ou vacum, por cabeça sessecasses 8,0
7.2 Suinos, caprinos e outros de porte medio, * f
POP CADOÇão e sceracsco es escore onconts versao 4,0
Nota: Correrá por conta do interessado alem!
da taxa, o transporte do servidor municipal!
incumbido de fazer a inspenção do animal.
QUIRAS LICENÇAS E
«1 Licenças não compreendidas nos itens e sub -
itens anteriores ccccecerverccorccercsecesaso 4,0
X
AB II
TAXA DE EXPEDIENTE
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOVRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL PADRÃO
pd End d LE
1 ALVARA
1.1 de localização para estabelecimentos Indus -
triais, Comerciais, Prestadores de Serviço e
de Produção Agropecuaria..cccocorsseccocssos 10,0
1.2 de licença concedida ou tmnsferida .ecvceses 8,0
| ke ato de qualquer outra natureza. ccecrerecrcarooos 9
2 | ATESTADOS
| 2.1 por lauda até 38 linhas escorcrececasoso 6,0
| 22 sobre O que exceder, por lauda ou fração 4,0
APROVAÇÃO DE UAMENTO OU LOTEAMENTO
3.1 cada decreto contendo parcial ou geral !
ou geral de arruamento ou loteamento de!
COPTNO gera cs ta dip da ad vis Ciro ANSA dO DS 10,0
4 | BAIXA DE QUALQUER NATUREZA
el de lançamentos tou registros ecesecssesoa 10,0
5 | CERTIDÕES |
trem| DISCRIMINAÇÃO
Sel por lauda até 33 linhas Coco ce rates cases.
«2 sobre O que exceder, por lauda ou fração.,
5.3 busca, por ano, além das taxas alíneas "af
5e de quitação COCcero o ese Conor sa.
CONCESSÕES - ATÓ DO PREFEITO CONCEDENDO:
el favores, em virtude de lei municipal, so -
bre o valor da concessão, ..cesecesecessses
6.2 previlégio individual ou a empresa conce -
dido pelo mmnicípio, sobre o valor efetivo
ou arbitrado COcce snes o cer netos sta canas
6.3 permissão para exploração, a título precá-
rio de aaerigo ou atividade... ccrsescnsoos
CONTRATOS COM O MUNICÍPIO
a 7.l sobre o valor do contrato cececesessescese
o
cos
8.1 apresentadas às repartições municipais, pa
ra qualquer fim, excluidas as emitidas pe-
los servidores municipais e relativas aos!
servidores de administração...cerececcaeos
PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, RECURSOS OU MEMORIA IS DIRIGI -
S Ss OS OU AUTO DE, VIC
9el por lauda de 33 linhas Coco nccasan caos
9.2 cada documento anexado, por folha .ecesvoe
| 9.3 sobre o que exceder, por lauda ou fração.»
10 ORRO: O DE PRAZO DE CON
LO l e e prazo de contrato com o Mu-
nicipio sobre o valor da Prorrogação, secce
o)
11 | TERMOS .
| 11.1 têrmos e registros de quiques natureza, !
| lavbados em livros municipais, por página!
pa mto à ou fração AAA EEE SER)
ULOS
12.1 de perpetuidade de sepultura, jazigo, car-
neiro, mausoléu ou ossuário cececsecccaços
ER NS IA,
13.l de contrato de quâlquer natureza, além do!
termo Tespectivo.ccsecececesacaresescacane
13.2 de local, de firma ou ramo de negócios. ...
13.3 de veículo, por unidade .ececescesssceseos
13.4 de previlégio de qualquer natureza, sobre!
o valor efetivo ou a cccccrsstosa
TABELA IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA [DADE FISCA
ITEM DISCRIMINAÇÃO
1 UMERAÇÃO DE PREDIOS
1.1 Por unidade cececccccogererocennonancaçeos
Nota: Além da taxa será cobrado o preço de
custo da placa fornecida, como receita pa-
trimonial.
2 Q ÓSITO DE BEN MERÇA DO) ,
2.1 Guarda por dia ou fração, no depósito mu -
nicipal ou local destinado para tal fim:
«animais vececoserevo "Ooo once near.
«PO LGULOS! apoio sie dinia do dio do FSP a ain à die dio o
-mercadorias ou dbjetos apreendidos eccses
Nota:Alem das taxks |se cobrarão as despe -
Nf
9,0
3,0
4,0 í
1,5
3,0
4,0
4,0
Con
“ss
ooo
0,8
PA DRA O
ALQUOTA
3,0
Ea
AM
-
o
ITEM
4
DISCRIMINAÇÃO
sas com a alimentação e o tratamento dos
animais, bem como as de transportes até!
o depósito.
ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Por metro linear E
31 Demarcação COrcececocasa ca e rae raro en oo a
Sa Alinhamento COcCccnarccconenc sao seara.
3e Nivelamento Cove o corar o eso ce sasão
CEMITÉRIO
Es Inumação em sepultura raza:
-adulto, por cinco anos .ecccrerescrsasse
-infante, por tréis anos Ceconcccracasas
h.2 Perpetuidade:
-de sepultura rasa, por metro quadrado, .
-de carneiro, por metro quadrado. ecesees
-de jazigo-(carneiro duplo, geminado)por?
metro quadrado. .ccecenosaresasesasoeees
4.3 Exumações:
-antes de vencido o prazo regulamentar 1
de decomposição Cereccerco nero cago ecoa
-apôs vencido o prazo regulamentar de de
composição COCO raca nes rr e corantes aaa.
le Diversoss
-abertura de sepultura, cameiro, jazigo
ou mausoleu, perpétuo, para nova inuma -
ção:
-2aQUItOs esessoos
-“ infante COrtncasenconorecaso con carasaos
-entrada de ossada no cemitério, «seccsos
-retirada de ossada do cemitério, .ccsee
-permissão para construção de carneiro !
colocação de inscrição de obras de embe-
lezamento, eccoscorcencercreorecrecrscaas
-emplacamento Cecareasece aco nsarareço
-Ocupação de ossário, por cinco anos,e.e
No; ê
- Nos cemitérios das vilas e povoados,
as taxas serão cobradas pela metade:
2 - Além das taxas, será cobrada à parte
o custo da construção do carneiro, jazi-
co ou nicho, de acordo com o orçamento !
organizado pela repartição competente da
Prefeituras
3 - Às taxas estabelecidas cobrirão ape-
nas os serviços de escavação e enchimen-
to de sepulturas, carneiros e dns gatos
de demolição de baldrames, lápides ou !
mausoleus e reconstrução serão orçados 1?
e cobrados à parte.
LOSE)
COcecocororacuconcese
qu!
Prefeito Municipal
a
06
IN
“an
35,0
35,0
80,0
50,0
6,
20,0
20,0
Fou
“o
ovo
TABELA V
AXA DE S os No
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL
PADRÃO
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
LIMPEZA PÚBLICA
1.1 Imóveis edificados ou não:
1elel - até 12 m de testada para a via pública
1.2.1 - por metro de testada ou fração, que 1!
exceder DOcccceccncdoner coco tro doca noa
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.1 Por unidade autonôma:
2elel - imóvel edificado ou não Cocos eucaços
REMOÇÃO DE LIXO
3.1 Por umidade autonômas
3.1.1 - prédios residenciais Coco comeco sacans
3.1.2 - outros imóveis edificados, onde se ex-
plore qualquer atividade profissional,
comercial ou empresarial «cccecerccece
ONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO
41 Imóveis edificados ou nãos
41.1 - até 12 m de testada para a via pública,
h1.2 - por metro de testada ou fração, que
OXCEder cocvococaonccononnereoencccasos
erro enri DO ya seseiererannsass= À
Geralão da Silva Moro”
Prefeito Municipal