norma nº 356/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 356, DE 26/05/1978.
Aprova Termo de Convênio entre o Município de Ita-
tiaiuçu e a Fundação Projeto Rondon «
O Povo do Município de Itatiaiuçgu, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes decreta e eu, em seu nome; sanciono a seguinte leis
art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio entre o Município!
de Itatialuçu e a Fundação Projeto Rondon, com o objetivo de possibilitar!
a participação de estudantes universitários, na execução de trabalhos de !
interesse do Município, nos moldes da minuta que fica fazendo parte inte -
grante desta lei.
Art. 2º - Para fazer face às despesas à cargo da Prefeitura
no Termo de Convênio aprovado por esta lei, fica O Prefeito Municipal au -
torizado a abrir "um Crédito Especial de até crs-8.000,00 (oito mil cruzei-
“ros), utilizando para tanto, os seguintes recursos, em conjunto ou isola -
damente:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encer-
rado no exercício anterior;
II - anulação total ou parcial de dotações do Orçamento Munici-
pal para 1.978.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL Di ITATIAIUÇU, ESTADO Dl MINAS GERAIS, EM 26 DE MAIO
DE 19780 É
- GERALDO SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL