norma nº 359/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 359, DE 09/06/1978.
Autoriza concessão administrativa de bens munici-
pais e dispõe sobre isenção.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, Estado de
Minas Gerais, autorizaao, independentemente de concorrência, a conceder !
ao Banco de Crédito Real de Ilinas Gerais 5/A, o uso de 2 (duas) salas con
jugadas e uma instalação sanitária, com a area total de 55,29 m2, locali-
zadas no prédio "Sivislau Antunes Moreira'", neste Município e pertencen -
tes ao Patrimonio Municipal.
$ Único - As salas de que trata o caput deste artigo, serao !
cedidas à título gratuito, pelo prazo máximo ae 10 (dez) anos, conaicio -
nango-se o uso qas mesmas, a uma agência bancária do Banco de Crédito '
Real ae Minas Gerais, 5/A.
Art. 2º - Fica o Banco de Crédito Real de Minas Gerais 5/A, '!
isento do pagamento de todos e quaisquer impostos, taxas, contribuições
de melnoria e tarifas de competência municipal, em relação à agência do !
mencionado banco, na cidade de Itatiaiuçua.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 09 DE '
JUNHO DE 1978.
-GERALDOCDA SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL