norma nº 366/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 366, DE 20/11/1978.
Modifica as leis nºs 299, de 10.02.76 e 307, de !
29:06.76 e contém outras providências.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Poderá o Prefeito Municipal conceder à FIL - Fundição!
Itatiaiuçu Ltda., a competente autorização para alienar os imóveis proceden
tes do patrimônio municipal e que lne foram doados nos termos das Leis nºs!
299, de 10.02.76 e 307, de 29.06.76.
parágrafo único - A autorização a que se refere este artigo, so-
mente se fará, mediante a condição de que o adqui
tinemn os veis exclusivanente vara a exploração de a
na séde do Município.
Art. 2º - Ficam revogados pura e 5
3º da Lei nº 307
ESTADO Di JiLiAS
A TS-