norma nº 367/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 367, DE 20/11/1978.
Concede Subvenções Sociais e autoriza transferên-
cia de numerário.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por!
seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder no '
exercício de 1979, as Subvenções Sociais abaixo relacionadas, constantes do
Orçamento Municipal:
À Fundação Municipal de Saúde de Itatiaiuçu, Crij- 260.000,00 !
Ao Conselho Particular Vicentino de Itatiaiu
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SOMÃ cute mETTa anos wa é hard E 660) f njora, dj (6/6 SI bo ió too crê-266.000,00 !
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a '
transferir à Comissão Municipal do Mobral, o valor de Cri-6.000; 00 (seis !
mil cruzeiros), para aplicação, na alfabetização de adultos, no exercício !
de 1979. .
Art. 32º - A transferência de que trata o artigo 2º deverá ter !
sua aplicação devidamente comprovada, até o dia 31/12/79, pela Comissão Mu-
nicipal do Mobral.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE HINAS GERAIS, EM 20 DE NOVEM-
BRO DE 1978. Mm
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-GERALOD DÁ SILVA MORA IS-
PREFZIZO MUNICIPAL