norma nº 330/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 330, DE 02/03/1977
Dispõe sobre alienação de área de terreno do Patri-
mônio Municipal.
O Povo do Município de Itatiaiuçu;, Estado de Minas Gerais, por !
seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a vender direta -
mente ao sr. Vicente de Paulo Ferreira, una área de terreno, contendo 30,60
m2, de propriedade do Patrimônio Municipal, tendo 1,75 metros de frente pa-
ra à Rua Goiás, 17,50 metros pela lateral direita e 1,75 metros de fundos !
com Patrimônio Municipal e 17,90 metros lateral esquerda confrontando com O
adquirente. ,
parágrato único - O valor da venda de que trata o artigo é de !
Crij-h13,10 (quatrocentos e treze cruzeiros e dez centavos), cujo pagamento!
se fará em moeda corrente do país à Tesouraria da Prefeitura, em prestações
mensais, a critério do Prefeito.
Art. 2º - A área de terreno desta 1ei é remanescente do projeto
de alinhamento da lua Uberlândia, em prosseguimento entre as Ruas Goiás e !
são Paulo, de conformidade com a planta cadastral da cidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 02 DE MARÇO!
DE 1977.
-!
o Aga)
“GERALDO DA [SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL