norma nº 332/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 332, DE 02/03/1977.
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio |!
com a EMATER-MG. í
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, au -
torizado a assinar O convênio em anexo, que passa a integrá-la por todos os
fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do |
stado de Minas Gerais EMATER-MG, possibilitando àquela Empresa prestar as-
sistência técnica aos proprietários rurais deste Município.
Art. 2º - Fica O Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar
todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, |!
previstas no referido instrumento.
ty
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 02 DE MARÇO!
DE 1977.
-Geraldo dh Silva Morais-
Prefeito Municipal