norma nº 333/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
1977
O Povo do Hunici astado de Minas Gerais, por Ê
seus representantes decreta e eu, em seu nome; sanciono .a segu
Art. 1º - Os operários, assalariados e
sujeitos ao r
e da Consclidação das
filiados obrigato tuto
para onde serão recoliidas as suas contribuições sobre
es a qualquer ti
Art. 2º
ulo percebidas.
que, não obstante
as Leis Xunicipais números 19 de 23 de 23
&e 1973, viniam contribuindo para o Instituto Nacior de Previd
ficam sujeitcs ao regime dêste Instituto, nos termos da le
tir da daiu de sua primeira contribuição.
âmt. 3º -
números 206 de 23/01/73 e
ra parte que nio se ajust;
art he
en vigor na dat: de sua ça
as pura e simplesmente ás
09/04/73, assim como a Lei nº 19 de 23/11/63,
s contidas nos artigos 1º e 2º desta lei.
nor
s as disposições em contrário, esta lei entrara!
Ok DE ABRIL DE!