norma nº 335/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 335, DE 02/06/1977
Majora vencimentos e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam majorados os vencimentos mensais do Quadro Geral !
de Funcionários do Município de Itatiaiuçu, na forma do Anexo Único que fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, fi-
ca o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para reforço"
de dotações do orçamento vigente até o valor de Ccr$-86.500,00 (oitenta e !
seis mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 3º - Os recursos para abertura dos créditos suplementares re-
feridos no artigo anterior, serão obtidos mediante aplicação do disposto no!
5 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 196.
Art. 4º - Poderá ainda o Chefe do Executivo Municipal utilizar a !
dotação "3.2.6.0" Reserva de Contigência, do orçamento vigente como recur -
sos dos créditos suplementares referidos nesta lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará!
em vigor na data de sua publicação; retroagindo os seus efeitos a 1º de maio
de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 02 DE JUNHO
DE 19977.
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-GERALDO DÁ SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL
=QUADRO DE PADRÕES E SÍMBOLOS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVOS VALORES=
PADRÕES SÍMBOLOS
A
II
TIL
IV
v
VI
VII
VIII
PREFEITURA MUNICIPAL
=ANEXO ÚNICO=
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VENCIMENTOS MI
CR$
DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENSA IS
251,40
350,00
453,60
584,70
698,60
784,20
922,70
1.128,10
1.362,h0
1.453,50
1.670,10
2.003,00
2.206, 30
2.577,40
4.435,20
4.435,20
3.225,60
2.073,60
1.106,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU(MG), 02»DE JUNHO DE 1977.
- GERALDO DA [SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL