norma nº 336/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 336, DE 02/06/1977
Fixa valor de abono familiar.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É fixado em Cr$-h0,00 (quarenta cruzeiros), por depen-
dente, o valor do abono familiar concedido a todo funcionário, ativo ou ina-
tivo da Municipalidade, nos termos da Lei Municipal nº 21, de 09 de abril !
de 1973.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão !
por conta de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de !
maio de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 02 DE JUNHO !
DE 1977.
-GERALDO DA SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL