norma nº 342/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 342, DE 07/10/1977.
Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer; através
de convênios, cooperação com o Estado.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
ta e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer, !
através de convênios, a cooperação com o Estado de Minas Gerais, para dotar !
a fração destacada da Polícia Militar de Minas Gerais de recursos materiais E
necessários à execução do Policiamento Ostensivo na área desta Municipalidade,
na forma do disposto no artigo 218, da Lei de Organização Municipal.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas à cargo da Prefeitura, nos !
convênios autorizados por esta lei, O Prefeito Municipal fará incluir anual -
mente; dotações orçamentarias próprias, no Orçamento do Hunicípio.
art. 3º - O primeiro convênio deverá ser firmado a partir do !
exercício financeiro de 1978.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 07 DE OUTUBRO!
DE 1977.
-GHRALDY DA SILVA HORA IS -
PREFEITO MUNICIPAL