norma nº 348/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 348, DE 07/12/1977 +
imicipal nº 321, de 20 de s
O Povo do município de Tt: ugu, Estado de iinas Gerais, por !
yresentantes Aecreta e eu, em seu nome, sanciono a seg te Lei:
Art. 1º - À
gr
g
vela lei nº 321, de 20/09/76 é constituida de um vencimento men -
seus Y€
icação natalina, concedida aos funcionários |!
Arte 2º - A gra
avos) do vencimento devido ao É
ncionário em dezembro, por mês de efetivo |!
exercício ao serviço, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) di-
as de trabalho; será havida como mês integral.
- As faltas legais previstas no Estatuto dos Ser
214, de 09 de april de 1973, não serão desconta-
vidores Municii
das para os fins do pagamento da gratificação natalina.
arte 32 - À gratificação natalina será p
alude o artigo 1º desta lei, aos servidores inativos.
ari. 4º - Revogadas as disposições eu contrário, esta lei entra-
4 emu vigor na data de sua publicação.
ITUMA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, Bi 07 DE Dis