norma nº 351/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
5 qo [or
LEI Nº 351, DE 30/12/1997... quo”
AM
No
Modifica a Lei nº 95 de 30 de dezembro de 1966, em !
matéria de contribuição de melhoria.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre -
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12º - Ao artigo 278 da Lei nº 95 de 30/12/66, com as modifica
ções que lhe forám introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 282 de 28/05/75, !
fica acrescentado o seguinte parágrafo único:
À Mrtia 78 oras sssrIsUaa Es SIC Ea ia DR ON ge asc Daiana HE
“ Parágrafo único - Quando ocorrer obras de pavimentação nas Ruas
São Sebastião, XV de Novembro, Praça Tiradentes, Bairros Castelo Branco e !
Robert Kennedy e nas Ruas São Paulo e Goiás, após a Rua Bonfim, o custo to-
tal das obras será rateado entre a Prefeitura e os proprietários dos terre-
nos marginais às vias e logradouros acima mencionados, cabendo 10% (dez por
cento) a cada groprietário lindeiro à via pública e 80% (oitenta vor cento)
à Prefeitura Hunicipalt.
árt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 30 DE DEZEM-
BRO Du 199770
-GERALDO DA SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL