norma nº 299/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 299, DE 10/02/1976
Autoriza doação de terreno do Patrimônio Munici-
pal.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte !
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Itatiaiuçu!
autorizado a doar para a firma FIL- Fundição Itatiaiuçu Ltda. uma área de
terreno de 3.000 (treis mil metros quadrados), situada no Bairro Robert !
Kennedy, neste Município, para a implantação da indústria que explora o !
ramo de Indústria e Comércio de Fundidos em geral, bem como a prestação !
de serviços de montagens de estruturas metálicas.
Art. 22º - A donatária fica obrigada a fazer a construção da!
séde da indústria no imóvel ora doado pelo Hunicípio, dentro do prazo de!
um ano sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Kunicipal.
art. 3º - 4 donatária fica obrigada a permanecer pelo menos!
5 (cinco) anos após o início de seu funcionamento no imóvel recebido em !
doação.
8 Único - Se a donatária se mudar antes do prazo estipulado!
no artigo, o terreno doado se reverterá ao Patrimônio Municiral.
Art. 4º - às despesas com escritura e registro serão de res-
ponsabilidade da Fundição Itatialuçu Ltda.
árt. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, ki 10 DE FE -
VEREIRO DE 1976.
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL