norma nº 302/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 302, DE 30/04/1976
autoriza o Chefe do Executivo a alugar bem móvel !
ão Patrimonio Municipal.
O povo do Município de Itatiaiuçgu, Estado de Minas Gerais, por!
seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta leia!
alugar para outros municípios e também para particulares, quando houver in
teresse da Municipalidade, a motoniveladora do Patrimonio Municipal, a Ta-
zão de 30% (trinta por cento), do valor da Unigade Fiscal (UF) Padrão, es-
tabelecido pelo Decreto nº 598, de 30 de dezembro de 1975, por hora de tra
balho.
art. 2º - O preço referido no artigo anterior não inclui combus
tível, que será de responsabilidade do locatário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
ra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇO, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 50 DE ABRIL
DE 1976.
ILSON eia E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL