norma nº 305/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 305, DE 26/05/1976.
Majora proventos de aposentadoria e contem outras !
disposições.
à Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre -
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
art. 1º - Passam a ser de Cr-539,10 (quinhentos e trinta e nove!
cruzeiros e dez centavos), os proventos de aposentadoria da professora apo-
sentada, dona Raimunda Sudaria de Oliveira.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica !
o Poder Executivo autorizado a abrir o credito suplementar de Cr$-1.295,20"!
(hum mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte centavos).
art. 3º - Os recursos para abertura do credito suplementar refe -
rido nesta lei, serão obtidos mediante aplicação do disposto no 8 1º, do !
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou utilização !
da dotação "3.2.6.0"! Reserva de Contingência, do orçamento vigente.
art. 42 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra -
ra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de!
maio de 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 26 DE MAIO !
DE 1976.
adifere
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL