norma nº 306/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 306, DE 29/06/1976.
- p ,
Proibe construções proletarias em determinadas areas
do kunicipio.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por E
seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a aprovação de projetos de construções E
proletarias, tipo barracão, com área inferior a 60 m2, na cidade de Itatiaiu
qu, dentro das áreas a serem determinadas em decreto pelo Executivo Munici -
pal.
Art. 2º - Fica excluida da proibição do artigo 1º desta lei, aque
las construções que mesmo dentro das faixas determinadas, respeitarem um !
afastamento mínimo de 6 (seis) metros do alinhamento da via pública.
Art. 32 - À construção, no caso do artigo 2º poderá ser executa -
da sobre a divisa de fundo, servindo futuramente de dependencia de novo pré-
dio.
art. 2º - Onde houver rede de água e esgoto serão as residencias!
obrigatoriamente servidas por elas; onde não houver, exigir- se-á construção!
de fossa biológica ( asspeptica ).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, Eli 29 DE JUNHO *!
DE 1976.
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL