norma nº 307/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 307, DE 29/06/1976
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Autoriza doaçao de area de terreno e da outras pro-
videncias.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por se
us representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte!
lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito lhunicipal autorizado a doar a FIL-FUNDI
ÇÃO ITATIAIUÇU LIDA., uma área de terreno de 7.115 m2 (sete mil e cento!
e quinze metros quadrados), procedente do Patrimonio Municipal, contígua
a sede da firma, no Bairro Robert Kennedy, nesta Cidade, avaliada em Cr&
15.000,00 (quinze mil cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
Art. 2º - As despesas de escritura e registro correrao por conta!
da donatária.
Art. 32 - O imóvel objeto da presente doação, se anexara ao ja am
teriormente doado, e se revertera ao Município se a donatária transferir
sua séde para outra localidade dentro de 5 (cinco) anos após o início de
seu funcionamento.
Art. 2 - O imóvel doado atraves da Lei nº 299, de 10/02/76, tem!
o valor de Crg-6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros), conforme lau-
do de avaliação.
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 29 DE JU-
NHO DE 1976. - gsm/=:
—
- Ilson Morais da Silva -
Prefeito Municipal