norma nº 310/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 310, DE 29/06/1976. , a
” om
N
Altera o disposto no art. 27º, da Lei nº 95, de 30/!
12/66, com as modificações introduzidas pela Lei nº!
225, de 05/11/73.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 27º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 95,!
de 30/12/66, com as modificações introduzidas pela Lei nº 225, de 05/11/75,"
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27º - À cobrança de tributos far-se-as
I - para pagamento a boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva.
$ 1º - À cobrança para pagamento 2 boca do cofre far-se-á pela !
forma e nos prazos estabelecidos neste código, nas leis e nos regulamentos !
fiscais.
5 2º - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os!
contribuintes sujeitos as seguintes multas:
I - 5% (cinco por cento) - quando o atraso não exceder de!
30 (trinta) dias;
II - 10% (dez por cento) - quando o atraso exceder de 30 |!
(trinta) dias e não for superior a 120 (cento e vinte) dias;
III - 20% (vinte por cento) -quando o atraso exceder de 120"
(cento e vinte) dias e não for superior a 210 (duzentos e dez) dias;
IV - 0% (quarenta por cento) - quando o atraso exceder de!
210 (duzentos e dez) dias.
33º - Além das multas previstas no parágrafo anterior sujeitar-!
se-ã o contribuinte em atraso aos juros de mora de 12% (doze por cento) ao !
ano, contados por mês ou fração sobre a importância devida, ate o seu paga -
mento".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 29 DE JUNHO !
DE 1976.
— gls
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL