norma nº 311/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 311, DE 29/06/1976
Autoriza doação de imóvel ao Conselho Particular Vi-
centino de Itatiaiuçu.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por se-
us representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado por esta lei a doar
ao Conselho Particular Vicentino de Itatiaiuçu, um lote de terreno com a 1
área de 130,77 m2 (quatrocentos e trinta metros e setenta e sete centimetros
quadrados), situado a Rua 1º de Maio, nº LO, nesta Cidade, do Patrimonio Mu-
nicipal, avaliado em Cr$-5,000,00 (cinco mil cruzeiros), conforme laudo de !
avaliação, tendo 17,30 metros de frente para a citada Rua, 17,30 metros de !
fundo, 25,10 metros na lateral direita e 2/,,10 metros na lateral esquerda, !
onde já se acha construida a sede do referido Conselho.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro, ficarão a cargo do!
Conselho Particular Vicentino de Itatiaiuçu.
art. 32 - 0 imóvel servirá exclusivamente às finalidades de Conse -
lho, sob pena de reversão do mesmo ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará '
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 29 DE JUNHO !
DE 1976.
“ IISON ti DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL