norma nº 315/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
L5I Nº 315, Du 16/08/1976
Autoriza desapropriação de terreno e da outras pro-
vidências.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal auterizado a desaprepriar
amigavel ou judicialmente, um lote de terreno de 20 (vinte) por 30 (trin -
ta) metros, com area de 600 m2, situado ne Povoado de Vieiros, neste Mu -
nicípio, de propriedade dos senheres Braz Laurencio Biasebette e Luiz Praz
Biasebette.
art. 2º - Se a desapropriação for amigavel a Prefeitura assumira
os onus decorrentes da escritura e registro imobiliario, correndo as desps
sas com a execução da presente lei, por conta de dotação erçamentaria pro-
pria.
árt. 3º - Fica e Chefe do Executivo autorizado a demolir e pré -
dio rústico, lecalizado no Povoado de Vieires, neste Município, ende fun -
ciona em carater precario a escola daquela localidade, - depois da constru
ção da nova sede escolar.
art. he - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra-
rá em viger na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL D& ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 16 DE AGOS-
TO DE 1976.
ILSON = DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL