norma nº 316/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
L&I Nº 316, DE 16/08/1976.
Autoriza doação de terreno para fins industriais a
firma Ceramica Koch, Lida.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por!
seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sancieno a seguinte lei:
árt. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatialuçu autorizado a!
doar à Cerâmica Koch Ltda. uma area de 6.000 (seis mil metros quadrados)!
de terreno, situada as margens da antiga estrada para Itaúna, Bairro Cas-
tele Branco, nesta Cidade, avaliada em Cr$-12.000,00 (doze mil cruzeiros)
precedente do Patrimônio Municipal, para instalação de uma Cerâmica.
art. 2º - À donatária se cbriga a permanecer exercendo suas ati
vigades pelo praze de 5 (cince) anos após o início de seu funcicnamento !
no imóvel recebido em âsação, sob pena de reversão do mesmo ao patrimônio
de origem.
art. 3º - Apos um ano da data da doação, a âonatária devera es-
tar com o equipamento instalado, produzindo 10.000 (dez mil) tijolos dia-
riamente, no mínimo,
Paragrafo único - O não cumprimento do dispesto no artigo 3º |!
desta lei, importa em reversão do bem ao Patrimonie Municipal.
art. hº - Expirado o prazo determinado noartigo 2º, não pedera!
o imóvel doado ser vendido, arrendado ou cedido para ecutros fins que não!
sejam industriais, devendo a sucessora estar em funcienamento, um ano '
após a transferência.
art. 5º - às despesas com escfitura e registro serão de respon-
sabilidade da Conataria.
árt. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra
ra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IZATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 16 DE AGOS
TO DE 1976.
ILS0N MORAÍS DA SILVA
PREREITO MUNICIPAL