norma nº 317/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 317, DE 16/08/1976.
Dispõe sobre cessão gratuita de Predio.
O Povo de Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por !
seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder gratuita
mente a título precário, por tempo indeterminado, uma sala localizada no
Bdifício Sivislau Antunes Moreira, com a area de 9,45 metros quadrados nes-
ta Cidade, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação t
de sua Agência Postal, sem qualquer onus para a mencionada Empresa.
árt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara
em vigor na data"de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IZATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GHRAIS, EM 16 DE AGOSTO
DE 1976.
e,
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL