norma nº 328/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 328, DE 22/12/1976
Concede auxílio para diferença de Caixa
a Camara Municipal de Itatiaiuçu, Lstado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - ào funcionário da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu !
encarregado de pagar ou receber em moeda corrente, será concedido um auxi-
lio para compensar as diferenças de caixa, em importancia correspondente a
4% (quatro por cento) da Unidade Fiscal padrão, mensalmente.
nrt. 22 - AS despesas com à execução da presente lei, correrão !
por conta de dotação orçamentaria própria.
art. 3º - sevogadas as disposições em contrario, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo 6$ seus efeitos a 1º de
janeiro de 1976.
PREPEITUMA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, Blá 22 DE DEZEM
BRO DE 1976.
nm oleo
-ILSON HoR4IS DA SILVA-
EITO MUNICIPAL
PRES