norma nº 329/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 329, Db 22/12/1976
aumenta o limite de Creditos Suplementares para '!
1976.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por !
seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - O limite de abertura de Créditos Suplementares a que E
se refere o artigo º da Lei Municipal nº 292 de 26 de novembro de LOS o
fica elevado para 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas !
para O exercício de 1976.
art. 2º - Ficam mantidas as disposições do artigo 42, incisos I,'
II e III da Lei Municipal nº 292 de 26 de novembro de 1975 no que concerne!
a abertura de Créditos Suplementares para O exercicio de 1976.
" arte 3º - hevogadas as gisposições em contrario, esta lei entra -
rá em vigor na data de sua publicação. É
paSFEL UMA MUNICIPAL DE ITASIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GEMAIS, En 22 DE DESLH-
Bau DE 1976.
-ILSON HOzATS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL