norma nº 280/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 280, DE 28/05/1975.
Autoriza a alterar a planta cadastral da Cidade e E
dá outras providências.
O povo do Município de Itatialuçu, Estado de Minas Gerais, decreta
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a mo-
dificar a planta cadastral da Cidade, alterando largura de ruas, locação das!
mesmas, locação de praças públicas, desde que haja conveniência para o Munici
pio, baixando o Executivo decreto justificado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará!
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 28 DE MAIO DE!
=" IISON or SILVA
PREFEITO MUNICIPAL