| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1975 |
| Date | 1975-05-28 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a assinar convênio com a secretaria de estado de educação de Minas Gerais e a comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do estado. |
| native_id | 2131 |
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