norma nº 281/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 281, DE 28/05/1975.
Autoriza o Poder Executivo a assinar convenio com *
a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais"
e a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstru -
ção dos Prédios Escolares do Estado.
O povo do Município de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais, por se -
us representantes decreta e eu, em seu nome; sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convênio
com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e a Comissão de Constru
ção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado, para construção,
ampliação, reforma e/ou adaptação de prédios escolares estaduais.
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re -
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 28 DE MAIO DE !
1975.
ILSON per DA SILVA
PREFEILO MUNICIPAL