norma nº 286/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 286, DE 09/09/1975.
Autoriza abertura de crédito especial à Camara Muni-
cipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Itatialuçu, Estado de Minas Gerais, decretou e!
eu, Prefeito Municipal, sancieno a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executive autorizado a abrir o crédito especi-
al no valer de Cr-15.930,00 (quinze mil, novecentos e trinta cruzeiros), para
cumprimente de dispesto na Lei Complementar Federal nº 25, de 02 de julho de
1975 e na Resolução nº 13, de 06 de agosto de 1975, da Camara Municipal de Ita
tiaiuçue
art. 22 - Consideram-se recursos para abertura do crédito especial
referido no artigo anterior, os previstes no $1ºe, do artigo 43, da Lei Fede-.
rat nº 4.320, de 17 de marge de 196,
art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em!
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vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL D8 IPATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, BM 09 DE SETEMBRO!
DE 1975.
fofa
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL