norma nº 295/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 295, DE 28/11/1975
Modifica a Lei nº 231, de 05/11/1973, que autoriza
venda de lotes de terreno do Patrimônio Municipal.
O Povo do Município de Itatiaiuçgu, Estado de Minas Gerais, por se
us representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os adquirentes de lotes de terreno do Patrimônio Munici
pal, nos termos da Lei nº 231, de 05/11/1973, ficam obrigados a constry
ir nos mesmos, dentro do prazo de cinco anos a partir da data da arrema
tação sob pena de ser cobrada multa de 200%, baseada no imposto territo
rial urbano, sendo por ocasião da cobrança deste.
àrt. 2º - O disposto no artigo anterior constará da escritura pú-
blica de compra e venda, se no momento de sua lavratura ainda não tiver
prédio no terreno arrematado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 28 DE NO
VEMBRO DE 1975.
- Ilson en da Silva -
Prefeito Municipal