| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1974 |
| Date | 1974-02-12 |
| Ementa | Autoriza alienação de bem do patrimônio municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2147 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 243, DE 12/02/197h. Autoriza alienação de bem do Patrimonio Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais; decre - tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a vender em hasta publica o chassis nº LA81 HY 20.200, do caminhão marca Ford, ano! de fabricação 1968, da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, pelo valor míni mo de CR$-l,500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 12 DE FEVE- REIRO DE 197%, ILSON MORAIS DA SILVA Prefeito Municipal