norma nº 244/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 244, DE 12/02/197%.
Autoriza abertura de crédito especial e contém ou-
tras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o -
crédito especial de Cr$=7.475,01 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco cru
geiros e um centavos), para pagamento ao Instituto de Previdência dos Servido-
res do Estado de Minas Gerais, de juros de mora, juros de parcelamento e multa
calculados sobre o débito desta Prefeitura àquele Instituto até outubro de -
1972, referente a arrecadação de contribuições previdenciárias e quota de res-
ponsabilidade do empregador.
art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o
Prefeito Municipal autorizado a anular; parcialmente, dotações do orçamento -
vigente.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara!
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 12 DE FEVEREI -
RO DE 197%.
ILSON MO A SILVA
Prefeito Municipal