norma nº 250/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIU)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 250, DE 12/02/1979.
autoriza o Prefeito Municipal a concer ajuda fi-
nanceira às professoras rurais para tnsporte.
O povo do Municipio de Itatiaiuçu por seus representantedecreta, -
e eu em seu nome, sanciono à seguinte lei:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorigo na forma
desta lei, a conceder ajuda financeira as Professoras Rurais do micípio, pa
ra transporte.
art. 2º - À ajuda de que trata O artigo 1º, sera concedidnas seguir
tes condições:
1 - Qaundo as professoras tiverem que utilizar para o traiporte seus
próprios veículos ou ainda quando tiverem que alugar os mesmos dejerceiross
II - Qaundo se tratar de professoras que sirvam ao magistero em loca-
1idades desprovidas de meios de transporte fornecidos pela Prefeitra.
art. 3º - À ajuda sera calculada em observância a quilometagem per -
corrida diariamente, do tipo da estrada e ainda da duração da viaga.
Parágrafo único - 4 ajuda de que trata esta lei não podera sm nipote-
se alguma exceder a 7oy (setenta por cento) dos vencimentos das proessoras =
peneficiadas.
art. 42 - O Prefeito Municipal estabelecerá por decreto a firma de -
pagamento, os valores e demais critérios para a boa execução desta lei.
art, 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir credito espe -
cial de até Cr-6,000,00 (seis mil cruzeiros), para fazer face as despesas -
decorrentes desta lei, podendo para isso anular total ou parcialmente dota -
ções do orçamento vigente.
art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, essa lei entrara em!
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 12 DE FEVERHI -
RO DE 197%.
ILSON MORAIS DA SILVA
Prefeito Municipal