norma nº 254/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 25h, DE 06/06/197%o
Concede aumento aos funcionários da Prefeitura Mu-
nicipal de Itatiaiuçu e da outras providências.
O povo do Município de Itatiaiuçu por seus representantes decreta e!
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
art. 12º - Fica concedido aos funcionários estatutarias da Prefeitu
ra Municipal de Itatiaiuçu inclusive os de função gratiíicada, um aumento -
ãe 11% (onze por cento), a partir de 1º de maio de 197,
“Art. 2º - O aumento de que trata o artigo anterior sera calculado
sôpre o vencimento vigente em 1º de maio de 197.
Arte 3º - Para fazer face as despesas decorrentes desta lei, o Pre
- feito Municipal podera abrir crédito suplementar de até Cri-l.700,00 (qua -
tro mil e setecentos cruzeiros), podendo anular total ou parcialmente dota -
ções do orçamento votado com a lei nº 227, de 05 de novembro de 19730
”
Art. 42º - Caso seja necessario, o Chefe do Executivo podera, para -
satisfazer a abertura do crédito referido no artigo 3º desta lei; utilizar -
o excesso de arrecadação apurado no exercício.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara -
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 06 DE JUNHO -
DE 197%,
ILSON MORAIS DA SILVA
Prefeito Municipal