norma nº 258/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 252, DE 06/06/197te
autoriza abertura ae crédito especial
0 povo do Municipio ge Ttatialuçu por seus representantes decreta
e su, em seu nome; sanciono a seguinte lei:
arte 1º - Fica O Prefeito Municipal de Ttatiaiuçu autorizado a -
abrir crédito especial de até crit-3 200,00 (treis mil e quzentos cruzei -
ros); gestinado ao pagamento do responsavel pelo serviço do Posto de Cor -
reio desta cidade de acordo com O Termo de responsabilidade girmado entre!
a Prefeitura Municipal de Ttatialuçu e à piretoria Regional da Empresa Bra
sileira de Correios € melegrafos de Minas Gerais.
art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer as despesas ãe que!
trata o artigo anterior; podera o Chefe do Executivo anular total ou pa” -
cialmente dotações do orçamento vigente.
arte 3º - Revogadas as gisposições em contrário, essa lei entra -
rá em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIATUÇU, mSTADO DE MINAS CURAIS, IM 06 DE JUNHO
DE 197%,
po
prefeito Municipa